TST - AIRR - 809988/2001


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não pode a parte pretender suprir a sua omissão ao manejar o agravo, diante da preclusão, pois isso importaria em inovação recursal, com ampliação, no agravo de instrumento, das razões do recurso. Outrossim, é inviável o processamento do recurso de revista sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com o Enunciado 297 e Orientações Jurisprudenciais 62 e 256 deste Tribunal. De outro lado, por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. De resto, o apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, não merece provimento. Mais ainda, segundo a regra contida nas alíneas “b” dos artigos 894 e 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, a interpretação razoável de preceito de lei impede o processamento do recurso de revista. Inteligência do Enunciado 221 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 809988/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, complementação de aposentadoria, não pode a parte.

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