STJ - EREsp 227283 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0014977-4


12/mai/2003

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CONTA DE
LIQUIDAÇÃO HOMOLOGADA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICES. OFENSA À COISA JULGADA.
É remansosa a jurisprudência deste Sodalício no sentido de que a
inclusão de índices de correção monetária após o trânsito em julgado
da decisão que homologa os cálculos da liqüidação se traduz em
frontal violação à coisa julgada (cf. ERESP 232.140/CE, Relator Min.
Milton Luiz Pereira, DJU 21.10.2002).
Embargos de divergência rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EREsp 227283 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0014977-4
Fonte DJ 12.05.2003 p. 207
Tópicos embargos de divergência, precatório complementar, conta de liquidação homologada.

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