STJ - AgRg no REsp 229963 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0082171-8


12/mai/2003

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA
DECORRENTE DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE.
JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
- O instrumento de confissão de dívida decorrente de contrato de
abertura de crédito em conta corrente é título executivo
extrajudicial.
- Excetuando-se os créditos incentivados - crédito rural, comercial
e industrial -, é desnecessária a comprovação nos autos da prévia
autorização do CMN para a cobrança de juros remuneratórios acima do
limite legal.
- É inviável o recurso especial amparado em premissa fática diversa
da revelada pelo v. aresto recorrido, a teor do verbete n. 7 da
Súmula desta Corte.
- A cobrança da comissão de permanência é possível, por não estar
cumulada com a correção monetária, sendo inaplicável o enunciado da
Súmula n. 30/STJ.
- Subsistentes os fundamentos do decisório agravado, nega-se
provimento ao agravo.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 229963 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0082171-8
Fonte DJ 12.05.2003 p. 304
Tópicos agravo em recurso especial, instrumento de confissão de dívida decorrente de contrato de abertura, juros remuneratórios.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›