STJ - AgRg no Ag 406265 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0099331-8


12/mai/2003

REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS E
LICENÇA-PRÊMIO. TERMO INICIAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO
QÜINQÜENAL. INOCORRÊNCIA. ADOÇÃO DO CINCO MAIS CINCO.
"Na repetição de exação indevida de imposto de renda, o prazo
prescricional começa a fluir decorridos 5 (cinco) anos, contados a
partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais 5 (cinco)
anos, computados desde o termo final do prazo atribuído ao Fisco
para verificar o quantum devido a título de tributo." (EREsp
289.031/HUMBERTO).
É necessário, pois, que adotemos decisão uniforme e definitiva,
capaz de livrar os tribunais locais, da confusão em que mergulhamos,
carregando-os em nossa esteira.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 406265 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0099331-8
Fonte DJ 12.05.2003 p. 215
Tópicos regimental, tributário, imposto de renda sobre férias e licença-prêmio.

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