TST - ED-A-AIRR - 31181/2002-900-03-00


15/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO VIA FAX - ORIGINAIS NÃO APRESENTADOS - LEI Nº 9.800/99 - INTEMPESTIVIDADE . À luz do artigo 2º da Lei nº 9.800/99, "a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término." Se a parte, via fac-símile, opõe embargos declaratórios no prazo de cinco dias, mas não apresenta os respectivos originais, inviável é o seu conhecimento, porquanto intempestivos. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 31181/2002-900-03-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos de declaração, oposição via fax, originais não apresentados.

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