TST - AIRR - 32759/2002-900-05-00


15/abr/2005

1.PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. Estando garantido o juízo no processo de execução com a penhora, não se há de falar em deserção, visto que a exigência de depósito para recorrer, nessa oportunidade, é contrária ao disposto nos incisos II e LV do artigo 5º da Constituição de 1988. Logo, inexiste razão para que se exija a juntada de cópia autenticada da guia de depósito recursal. 2. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA A TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 32759/2002-900-05-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos 1.preliminar de não-conhecimento do agravo de instrumento argüida em contraminuta, estando garantido o juízo.

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