TST - RR - 459240/1998


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os fundamentos norteadores do decisum foram devidamente registrados, sendo inviável falar em nulidade do julgado, haja vista que a prestação jurisdicional solicitada foi indiscutivelmente entregue pelo TRT, de forma completa, e foram observados os limites legais. O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses elencadas no artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. FOLHA INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. Inadmissível o recurso de revista quando os dispositivos legais e constitucionais ditos como violados não foram devidamente prequestionados (En. 297/TST) ou ainda quando os paradigmas trazidos a confronto não se apresentam específicos para efeitos do Enunciado nº 296/TST. Ademais, a decisão regional embasou sua decisão no conteúdo fático- probatório, e destarte, a revisão do julgado implicaria o revolvimento de fatos e provas o que é vedado nesta fase processual a teor do Enunciado nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 459240/1998
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista do banco do brasil s.a, preliminar de nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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