STJ - RMS 14909 / MS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0064196-4


12/mai/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERVENÇÃO ESTADUAL. PRECATÓRIO
PARCIALMENTE PAGO. INAPLICABILIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
30/2000. art. 78, do ADCT.
I - A Intervenção estadual suspensa por acordo entre as partes pode
ser reaberta na hipótese de cláusula resolutória pelo não
adimplemento das prestações integrais.
II - O Precatório parcialmente pago após o trânsito em julgado de
intervenção estadual, não está inserido no benefício inscrito no
artigo 78, do ADCT.
III - Direito líquido e certo não caracterizado.
IV - Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 14909 / MS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0064196-4
Fonte DJ 12.05.2003 p. 212
Tópicos recurso em mandado de segurança, intervenção estadual, precatório parcialmente pago.

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