TST - RR - 40298/2002-900-02-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. MÁ-FUNDAMENTAÇÃO. PARÁGRAFO 6º DO ARTIGO 896 DA CLT. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, inviabiliza-se o processamento de recurso de revista, quando, nas razões do apelo, não há indicação de contrariedade a enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e (ou) afronta direta e literal a dispositivo da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 40298/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, má-fundamentação, parágrafo 6º do artigo 896 da clt.

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