STJ - EDcl no REsp 387799 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0173994-7


12/mai/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS
PRESTADORAS DE SERVIÇO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL PACIFICADA NO
ÂMBITO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DIRETA
DE CONSTITUCIONALIDADE APRECIADA PELO STF, EM QUE SE DECLAROU A
CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LC N. 70/91. AUSÊNCIA DE
EFEITO VINCULANTE EM RELAÇÃO À APLICABILIDADE DE SUA FUNDAMENTAÇÃO
EM OUTRAS HIPÓTESES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE.
Deve prevalecer o entendimento, segundo o qual, a análise da
aplicação de uma lei federal não é incompatível com o exame de
questões constitucionais subjacentes ou adjacentes. A competência
somente seria deslocada para a Máxima Corte se a v. decisão
recorrida tivesse julgado o feito única e exclusivamente sob o
prisma constitucional, o que se não deu, no caso ora em exame.
É cediço que, em qualquer decisão judicial, o que faz coisa julgada
não é a fundamentação, mas sim o dispositivo. O mesmo ocorre com a
Ação Direta de Constitucionalidade, cujo efeito vinculante e
eficácia erga omnes alcançam apenas a declaração de
constitucionalidade ou inconstitucionalidade pela Corte Máxima.
In casu, se o que se está a discutir é a isenção concedida pelo
artigo 6º da Lei Complementar n. 70/91 às sociedades civis, e não a
matéria objeto da ADC (os artigos 1º, 2º, 10 e 13 da LC 70/91), não
se pode admitir sua interferência na presente demanda.
Na verdade, pretende a embargante a reapreciação do recurso
especial, o que é inviável no presente momento processual.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 387799 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0173994-7
Fonte DJ 12.05.2003 p. 269
Tópicos embargos de declaração, cofins, isenção.

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