TST - AIRR - 47767/2002-900-04-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Emitindo o eg. Regional pronunciamento explícito sobre as questões fáticas no caso o exame de norma coletiva que disciplina a base de cálculo do adicional de periculosidade - e jurídicas, relevantes ao deslinde da controvérsia em grau extraordinário, não há como se reconhecer a apontada ofensa à literalidade dos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT, quando se constata motivação suficiente a justificar o comando judicial. Outrossim, o descontentamento da parte com o desfecho do feito não transmuta em nulidade o posicionamento adotado. Se a decisão não atendeu ao interesse da parte, tal circunstância não pode ser interpretada como negativa de prestação jurisdicional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47767/2002-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade.

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