STJ - REsp 476469 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0145598-0


12/mai/2003

PROCESSO CIVIL - LITISCONSÓRCIO - SALÁRIO EDUCAÇÃO - INSS E FNDE -
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA E AGRAVO REGIMENTAL.
1. Em havendo superposição de controle judicial, um político
(suspensão de tutela pelo Presidente do Tribunal) e outro jurídico
(agravo de instrumento) há prevalência da decisão judicial.
2. A lei atribui ao INSS a arrecadação da contribuição do salário
educação, para que a repasse ao FNDE, ficando com um pequeno
percentual. Há na espécie litisconsórcio necessário.
3. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 476469 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0145598-0
Fonte DJ 12.05.2003 p. 297
Tópicos processo civil, litisconsórcio, salário educação.

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