STJ - REsp 399703 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0176331-9


12/mai/2003

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO
- ADESÃO AO PROGRAMA ESTADUAL DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO.
1. O parcelamento do débito tributário é espécie de transação, muito
embora não determine a extinção imediata do crédito, que fica
suspenso até o seu adimplemento total pelo devedor.
2. Inexistindo pedido de desistência por parte do embargante e não
havendo disciplina na lei sobre o pagamento dos honorários
advocatícios, incumbe ao juiz a aplicação das regras do CPC.
3. Extinto o processo de embargos por perda de objeto, correta a
decisão que aplicou o art. 26, § 2º, do CPC em relação à verba
honorária.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 399703 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0176331-9
Fonte DJ 12.05.2003 p. 273
Tópicos processo civil e tributário, embargos à execução fiscal, suspensão.

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