STJ - REsp 351500 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0127242-9


12/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO
CONFIGURADA - FUNDAMENTO INATACADO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - SÚMULA
283/STF.
1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional se o acórdão
recorrido rejeita, ainda que implicitamente, a tese defendida pelo
ora recorrente.
2. Fundamento inatacado do acórdão recorrido que inviabiliza a
análise da querela nesta instância - Súmula 283/STF.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 351500 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0127242-9
Fonte DJ 12.05.2003 p. 257
Tópicos processual civil, negativa de prestação jurisdicional não configurada, fundamento inatacado do acórdão recorrido.

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