STJ - REsp 383474 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0153699-9


12/mai/2003

RECURSO ESPECIAL. PARTICULAR. FINSOCIAL. JUROS DE MORA. RECOLHIMENTO
INDEVIDO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA
DE RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. MANUTENÇÃO DA REFERIDA
TAXA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS JUROS DE MORA.
É inaplicável aos pedidos de compensação/restituição de tributos
declarados inconstitucionais o § 1º do artigo 167 do Código Tribunal
e, da mesma forma, a Súmula n. 188 desta egrégia Corte, uma vez que
o indébito em questão já não mais possui índole tributária.
Embora a Taxa SELIC, para fins tributários, seja ilegal, na ausência
de recurso especial da Fazenda Nacional, deverá ser ela mantida.
Conseqüentemente, uma vez aplicada a indigitada Taxa, que faz as
vezes de juros moratórios, remuneratórios e correção monetária, é
inviável sua incidência cumulada com os juros de mora do Código
Tributário Nacional.
Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 383474 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0153699-9
Fonte DJ 12.05.2003 p. 267
Tópicos recurso especial, particular, finsocial.

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