TST - RR - 68442/2002-900-04-00


15/abr/2005

I BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. O Enunciado nº 239 do TST estabelece que é bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviço a banco integrante do mesmo grupo econômico. O reconhecimento pelo Colegiado de origem de que outras empresas utilizavam os serviços da empresa de processamento de dados, ainda que em percentual menor do que o banco, contraria a Orientação Jurisprudencial nº 126 da SBDI-1 do TST, que estabelece que a prestação de serviços a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico afasta o enquadramento do reclamante na categoria dos bancários. Recurso provido. II RECURSO DA BANRISUL SERVIÇOS LTDA. A irresignação manifestada no recurso de revista já foi analisada no recurso anterior, encontrando-se prejudicado o seu exame.

Tribunal TST
Processo RR - 68442/2002-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos i banco do estado do rio grande do sul s.a, enquadramento como bancário, o enunciado nº 239.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›