TST - AIRR - 715/2000-341-01-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. Não se vislumbra a apontada violação ao art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, assim como ao art. 11 da CLT, eis que o Regional, ao rejeitar a prejudicial, decidiu que a interrupção da prescrição se dá com o ajuizamento da reclamação. A determinação de emenda à inicial (fl.21), no tocante à jornada de trabalho, incluiu, logicamente, o pedido de adicional noturno, observando-se efetivamente a regra prescricional fixada nos aludidos dispositivos legais. 2 REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO. Não há que se falar em violação aos artigos 128 e 460 do CPC, diante da exegese adotada no sentido de que as horas extras foram pleiteadas na forma do Enunciado 264/TST e os reflexos deferidos são decorrentes da aplicação do referido Verbete. 3 HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA. As apontadas ofensas aos arts. 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC foram afastadas pelo acórdão sob o fundamento de que a condenação em horas extras e adicional noturno se deu com base no depoimento da testemunha da empresa, o que atrai a incidência do Enunciado 126 desta Corte. Já os modelos colacionados, à guisa de dissenso (fls.

Tribunal TST
Processo AIRR - 715/2000-341-01-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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