STJ - REsp 472412 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0138187-0


19/mai/2003

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ENCARGOS CONDOMINIAIS. COBRANÇA.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR. PROMESSA DE COMPRA E
VENDA EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL NÃO LEVADA A REGISTRO.
IRRELEVÂNCIA.
1. Não se reconhece a legitimidade de promitente vendedor, para
figurar no pólo passivo de ação de cobrança de encargos condominiais
posteriores à data da promessa de compra e venda do imóvel.
2. Mesmo que a transferência do imóvel não tenha sido regularmente
implementada no cartório de registro de imóveis, incumbe ao
promissário comprador ou ao ocupante a responsabilidade pelo
pagamento dos encargos condominiais.
3. Precedentes.
4. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 472412 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0138187-0
Fonte DJ 19.05.2003 p. 238
Tópicos civil, processual civil, encargos condominiais.

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