STJ - AgRg no Ag 473198 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0116137-9


19/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO
CPC. OMISSÃO NO JULGADO ATACADO. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE
CONDUTA CULPOSA OU DOLOSA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ.
1. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC, se o acórdão
recorrido, julgando integralmente a causa, dá aos dispositivos de
regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a
espécie. O fato de não ser a que mais satisfaça o recorrente não tem
o condão de macular a decisão atacada, a ponto de determinar
provimento jurisdicional desta Corte, no sentido de volverem os
autos à instância de origem para que lá seja suprida falta
inexistente.
2. Tendo o decisum do Tribunal de origem se fundamentado na
inexistência de comprovação da conduta culposa ou dolosa da
agravada para concessão de indenização por dano moral, a apreciação
da matéria importa em incursão na seara fático-probatória, razão
pela qual não pode ser conhecida em sede de recurso especial, ut
súmula 07/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 473198 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0116137-9
Fonte DJ 19.05.2003 p. 238
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, violação ao art.

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