STJ - AgRg no Ag 419529 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0145786-9


19/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA N.º 13/STJ. REEXAME DE
PROVA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Os dispositivos legais indicados como afrontados não foram
abordados no aresto hostilizado, sem que tenha sido interpostos
embargos declaratórios para tal fim. Incidência das Súmulas n.º 282
e 356 do STF.
2. O especial interposto pela alínea "c" do permissivo
constitucional exige, para sua admissibilidade, que sobre um mesmo
tema específico seja dada interpretação divergente por tribunais
diversos. Súmula n.º 13/STJ.
3. Discussão acerca da certeza e liquidez do direito alegado.
Reexame de matéria fática, defeso em sede de recurso especial.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 419529 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0145786-9
Fonte DJ 19.05.2003 p. 185
Tópicos processual civil, ausência de prequestionamento, dissidio jurisprudencial não demonstrado.

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