TST - E-RR - 76121/2003-900-02-00


15/abr/2005

RECURSO DE EMBARGOS PROTOCOLO INTEGRADO VALIDADE TEMPESTIVIDADE RECURSO DE REVISTA. Viola os artigos 542 e 547, parágrafo único, do CPC, a decisão da Turma que considerou intempestivo o Recurso de Revista, já que o apelo foi recebido na Capital de São Paulo, portanto, pela própria Secretaria do TRT da 2ª Região, ainda que em local diverso daquele onde ficam os Juízes (“os serviços de protocolo poderão, a critério do tribunal, ser descentralizados,...” - CPC, art. 547, parágrafo único). Acresça-se ao fato pelo qual o Protocolo Integrado constitui providência das mais eficazes e louváveis de modernização das práticas judiciárias, ao dar, ao jurisdicionado, maior acesso à Justiça, poupando-lhe tempo e dinheiro. Recurso de Embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 76121/2003-900-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de embargos protocolo integrado validade tempestividade recurso de revista, viola os artigos 542.

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