STJ - REsp 472413 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0129591-4


19/mai/2003

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Necessidade. Prova.
Em princípio, tem-se por suficiente a declaração da pessoa física de
que não tem meios para sustentar o processo sem comprometer a
subsistência própria ou da família. Precedentes.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 472413 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0129591-4
Fonte DJ 19.05.2003 p. 238 RSTJ vol. 185 p. 444 RT vol. 816 p. 196
Tópicos assistência judiciária, necessidade.

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