TST - AIRR - 2144/1998-078-02-40


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DOBRA SALARIAL. ARTIGO 467 DA CLT. SALÁRIO PERCEBIDO PELA RECLAMANTE NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE VENDEDORA EXTERNA. 1. O artigo 467 da CLT, com redação anterior à da Lei nº 10.272/2001, que não incide retroativamente, previa a dobra salarial exclusivamente às hipóteses de rescisão do contrato de trabalho, desde que o empregador estivesse em mora, sobre a parte incontroversa dos salários.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2144/1998-078-02-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, dobra salarial.

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