TST - RR - 84981/2003-900-04-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO. CONTRATO NULO. A admissão de empregado, após o advento da CF/88, sem observar a regra do artigo 37, inciso II, da CF, implica radical nulidade do contrato de trabalho, segundo estatuído no seu § 2º, só gerando os direitos enumerados no Enunciado nº 363/TST. Recurso de Revista parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 84981/2003-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, município, contrato nulo.

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