TST - AIRR - 88364/2003-900-01-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BNDES. NATUREZA JURÍDICA. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. A discussão da matéria importa em revolvimento de fatos e provas, o que se inviabiliza na instância extraordinária, a teor do Enunciado 126 desta Corte. A análise dos dispositivos violados queda-se em face da controvérsia fática existente nos autos, fato que impede a adoção de tese jurídica que se mostre violadora da legislação mencionada. No mesmo sentido quanto à OJ 129/SDI-1 do TST e Enunciado 199 desta Corte. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 88364/2003-900-01-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, bndes.

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