TST - ED-AG-ED-AIRR - 31518/2002-902-02-40


15/abr/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Os Embargos Declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão ou para ajustá-la ao interesse da parte. Nos termos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis somente quando houver no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nem sequer explicitamente ou claramente apontados pela embargante. Assim, inevitável o reconhecimento do caráter procrastinatório dos presentes Embargos Declaratórios, o que resulta na aplicação da multa prevista no art.

Tribunal TST
Processo ED-AG-ED-AIRR - 31518/2002-902-02-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos declaratórios, inexistência de omissão, os embargos declaratórios não.

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