STJ - AgRg na MC 6058 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0008758-8


19/mai/2003

Processo civil. Agravo na medida cautelar originária. Petição
inicial. Indeferimento liminar. Recurso especial. Aparência do bom
direito.
- Ao analisar medida cautelar originária ajuizada com objetivo de
atribuir efeito suspensivo a recurso especial, o Relator verifica a
existência dos pressupostos específicos e, ausente qualquer deles,
deve inferir liminarmente a petição inicial.
- O STJ realiza, em sede de medida cautelar, juízo prévio e
perfunctório de viabilidade do recurso especial, pois,
apresentando-se este manifestamente inadmissível, improcedente ou
contrário à jurisprudência dominante de tribunal superior, o seu
aparente insucesso prejudica a admissibilidade do pedido cautelar.
- Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 6058 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0008758-8
Fonte DJ 19.05.2003 p. 221
Tópicos processo civil.

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