TST - E-RR - 30939/2002-900-09-00


15/abr/2005

INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO. ART. 71, § 4º, DA CLT. A supressão do intervalo intrajornada implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, na forma do art. 71, § 4º, da CLT, que confere verdadeira natureza salarial a essas horas extras fictícias. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo E-RR - 30939/2002-900-09-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos intervalo intrajornada, não concessão, art.

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