STJ - AgRg no REsp 337019 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0104166-5


19/mai/2003

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - LEI 9.718/98 - ACÓRDÃO COM
FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL.
1. O cabimento de recurso especial ou extraordinário depende do
enfoque dado pelo Tribunal a quo, devendo ser conhecido o primeiro
apenas se houve prequestionamento em torno de legislação
infraconstitucional.
2. Julgado que não examinou a legislação infraconstitucional tendo,
inclusive, adotado como razões de decidir os fundamentos da Argüição
de Inconstitucionalidade 1999.04.01.080274-1/SC, julgado por aquela
Corte.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 337019 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0104166-5
Fonte DJ 19.05.2003 p. 172
Tópicos processo civil, agravo regimental, lei 9.718/98.

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