TST - AIRR - 880/2002-131-18-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DISPENSA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SUPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DESTE. O Tribunal Regional registra que houve a concessão de auxílio-doença acidentário no curso do aviso prévio indenizado, operando-se a suspensão do contrato de trabalho do reclamante, sendo nula a rescisão contratual. Nesse contexto, além da natureza factual da controvérsia, trata-se de decisão regional proferida em harmonia com o entendimento firmado por esta Corte na Orientação Jurisprudencial nº 135 da SDI-1. Pertinência dos Enunciados nºs 126 e 333 do TST. SENTENÇA CONDICIONAL. Ausência de prequestionamento quanto aos requisitos previstos na Orientação Jurisprudencial nº 230 da SDI-1 e ao disposto no art. 460 do CPC, nos termos do Enunciado nº 297 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 880/2002-131-18-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade da dispensa.

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