STJ - REsp 279496 / SC RECURSO ESPECIAL 2000/0097791-8


19/mai/2003

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA MORATÓRIA - EMPRESA
CONCORDATÁRIA QUE, NO CURSO DA EXECUÇÃO, TEM DECRETADA A FALÊNCIA.
1. A dispensa da multa moratória para as empresas em processo
falimentar (art. 23 do DL 7.661/45), não se aplica às execuções
fiscais regidas por lei própria: Lei 6.830/80 (Precedentes do STF e
desta Corte).
2. Multa incluída na CDA porque, quando iniciada a execução, não
havia a falência.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 279496 / SC RECURSO ESPECIAL 2000/0097791-8
Fonte DJ 19.05.2003 p. 161
Tópicos processo civil, execução fiscal, multa moratória.

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