STJ - REsp 377126 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0168365-7


19/mai/2003

RECURSOS ESPECIAIS. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO-FGTS.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 252 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE
MORA. CITAÇÃO.
As matérias ventiladas pela recorrente, no que aludem aos acréscimos
monetários, encontram-se sedimentadas no âmbito deste Sodalício e
consagradas pela recente aprovação da Súmula n. 252 ["Os saldos das
contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos
em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC)
quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%
(LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de
1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o
entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)]".
Para o mês de março de 1991, outro não pode ser o entendimento que
não o perfilhado pelo Pretório Excelso para o mês de fevereiro do
mesmo ano e adotado por este egrégio Tribunal, pois, "a
não-atualização dos saldos das contas do FGTS pela aplicação da TR
por ofender o princípio do direito adquirido desrespeita a
orientação desta Corte [Supremo Tribunal Federal] no sentido de que
não há direito adquirido a regime jurídico, pois a Medida Provisória
n. 294 entrou em vigor no início de fevereiro de 1991, aplicando-se
de imediato" (RE n. 226.855-7/RS, fl. 896).
Esta Corte já sedimentou o entendimento quanto ao percentual a ser
aplicado, à luz do artigo 1.062 do Código Civil, pois "em sendo de
natureza civil e diferenciados daqueles agregados como rendimentos
do próprio FGTS, expressando a mora do devedor, a reparação desta
atrai a incidência de 0,5%, ao mês, para o cálculo dos juros
moratórios" (cf. REsp n. 163.083-RS, Relator Ministro Milton Luiz
Pereira, in DJ de 25.05.98).
A 1ª Seção, em 27.05.2002, por votação unânime, entendeu que para
março de 1991 deve ser aplicada a TR (cf. REsps. 282.201-AL e
310.708-RJ, relatados por este subscritor, levados à 1ª Seção, nos
termos do art. 14 do RISTJ).
O dies a quo para a incidência dos juros moratórios será, ainda,
segundo a jurisprudência deste Tribunal, a data da citação.
Recurso especial da CEF parcialmente provido.
Recurso especial do autor provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 377126 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0168365-7
Fonte DJ 19.05.2003 p. 177
Tópicos recursos especiais, fundo de garantia do tempo de serviço-fgts, aplicação da súmula n.

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