TST - AIRR - 788/2000-071-15-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE. Não há que se falar em intempestividade do recurso de revista da Reclamada porque a jurisprudência desta Corte é no sentido de que os embargos de declaração somente não produzem o efeito do art. 538 caput, do CPC, quando interpostos intempestivamente ou quando tidos juridicamente por inexistentes, hipóteses não verificadas nos autos. Assim, analisam-se as questões suscitadas pela Reclamada em seu recurso de revista, por força da OJ nº 282 da SBDI-1 do TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Embora de forma sucinta, o julgador regional externou os fundamentos pelos quais manteve a sentença de origem no tocante às horas in itinere. A jurisprudência tem afirmado que o juiz não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, quando já encontrou as razões para fundamentar a sua decisão. UNICIDADE CONTRATUAL. O acórdão não adotou tese explícita acerca da Emenda Constitucional 28 ou de contrato a termo, incidindo o entendimento do Enunciado 297/TST em face da ausência de prequestionamento. Além disso, a decisão está amparada nas provas constantes dos autos, o que inviabiliza o seu reexame em sede de recurso de revista pelo óbice do Enunciado 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 788/2000-071-15-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, embargos de declaração não-conhecidos por intempestividade, não há que se.

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