TST - AIRR - 98286/2003-900-04-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. FISCAL. CARGO DE CONFIANÇA. TRABALHO EXTERNO. Registra-se no acórdão recorrido que, investido no cargo de fiscal e laborando em jornada externa, a prova oral evidencia que o reclamante trabalhava em jornada que extrapolava as 44 horas semanais limitadas na Constituição, não restando demonstrado o exercício de cargo de confiança para efeito de enquadramento no art. 62, II, da CLT, como também a atividade externa não era incompatível com a fixação de horário de trabalho. Nesse contexto, incabível o recurso de a revista, tanto por violação, como por divergência jurisprudencial, pois, para se chegar a entendimento contrário, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal, nos termos do Enunciado nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 98286/2003-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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