STJ - AgRg no Ag 474481 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0120958-0


19/mai/2003

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA
PAGAMENTO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 37/2002 QUE ACRESCENTOU O § 4º AO ARTIGO 100 DA
CF/88. RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA
JURÍDICA.
1. As regras constitucionais têm efeito imediato e comandam todo o
ordenamento jurídico. Não obstante, o ato de expedição de precatório
constitui-se perfeito juridicamente, gerando, por via de
conseqüência direito adquirido.
2. O princípio da segurança jurídica determina o respeito ao ato
jurídico expedido em consonância com a ordem constitucional e legal
da época em que proferido, sob pena de se alterar todo e qualquer
ato diante de contínuas alterações nas normas.
3. A alteração trazida com a Emenda Constitucional nº 37, acrescendo
o § 4º ao artigo 100 da Carta deve incidir imediatamente, mas o ato
juridicamente perfeito deve ser preservado.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 474481 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0120958-0
Fonte DJ 19.05.2003 p. 140
Tópicos constitucional e processual civil, citação da fazenda pública para pagamento de precatório complementar, desnecessidade.

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