TST - RR - 24420/2002-011-11-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA INSS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO ACORDO JUDICIAL - NATUREZA JURIDICA INDENIZATÓRIA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 114, § 3º, DA CF E 43 DA LEI Nº 8.212/91 - INEXISTÊNCIA. Registrando o Regional que no acordo, que implica concessões mútuas, foram discriminados os valores e verbas transacionadas, na forma da lei, indicando as parcelas sobre as quais não incidiriam a contribuição previdenciária, visto que de natureza indenizatória, conclui-se que a transação homologada pelo juiz o foi de forma razoável e consentânea com o pedido, estando atendida a exigência legal para efeito de incidência de contribuição previdenciária. Logo, não há afronta aos preceitos alegados. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 24420/2002-011-11-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista inss, contribuição previdenciária, incidência sobre o valor do acordo judicial.

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