STJ - REsp 240403 / PA RECURSO ESPECIAL 1999/0108462-8


19/mai/2003

RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSO PENAL. RECURSO DO ASSISTENTE DA
ACUSAÇÃO COM OBJETO IDÊNTICO AO DO PARQUET ESTADUAL. NÃO
CONHECIMENTO, POR AUSENTE A SUPLETIVIDADE QUE LHE É INERENTE.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA NA SENTENÇA DE
PRONÚNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. LIMITES DO JUDICIUM ACCUSATIONIS. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. É também de natureza supletiva a impugnação recursal
extraordinária do assistente de acusação, somente admissível quando
não haja impugnação do Estado ou, em havendo, não sejam idênticas as
questões federais suscitadas.
2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles." (Súmula do STF, Enunciado nº 283).
3. A motivação da pronúncia, ao que se tem, é condição de sua
validade e, não, vício que lhe suprima a eficácia, limitando-a,
contudo, em intensão e extensão, a sua natureza específica de juízo
de admissibilidade da acusação perante o Tribunal do Júri. É que,
versando sobre o mesmo fato-crime e sobre o mesmo homem-autor, nos
processos do júri, o judicium accusationis tem por objeto a
admissibilidade da acusação perante o Tribunal Popular e o judicium
causae o julgamento dessa acusação por esse Tribunal Popular, do que
resulta caracterizar o excesso judicial na pronúncia, usurpação da
competência do Tribunal do Júri, a quem compete,
constitucionalmente, julgar os crimes dolosos contra a vida
(Constituição da República, artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "d").
A observância, portanto, dos limites da pronúncia pelo magistrado,
enquanto juízo de admissibilidade da acusação perante o Tribunal do
Júri, é elemento da condição de validade da pronúncia que se
substancia na sua motivação.
4. A violação manifesta do judicium accusationis, em caso de
impronúncia ou despronúncia, porque são decisões terminativas,
caracteriza rematada violação dos artigos 74, parágrafo 1º, e 408 do
Código de Processo Penal.
5. Recurso especial do assistente de acusação não conhecido. Recurso
especial do Ministério Público do Estado do Pará conhecido
parcialmente e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 240403 / PA RECURSO ESPECIAL 1999/0108462-8
Fonte DJ 19.05.2003 p. 260
Tópicos recursos especiais, processo penal, recurso do assistente da acusação com objeto idêntico ao do.

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