STJ - HC 24504 / SP HABEAS CORPUS 2002/0120418-6


19/mai/2003

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. INCOMPETÊNCIA DE CÂMARA
CRIMINAL. PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. HEDIONDEZ DO
DELITO. FUNDAMENTAÇÃO ALTERNATIVA BASTANTE. ORDEM DENEGADA.
1. É pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de
que a incompetência decorrente da inobservância da prevenção de
Câmara de Corte de Justiça é relativa, produzindo nulidade da mesma
espécie, que reclama argüição oportuna, pena de preclusão.
2. Não há falar em impedimento do Magistrado que, integrando embora
o colegiado, não decide a espécie.
3. Em sendo dupla a fundamentação do acórdão, suficiente cada qual
para sustentar a decisão, eventual ineficácia de qualquer delas não
conduz à desconstituição do julgado.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24504 / SP HABEAS CORPUS 2002/0120418-6
Fonte DJ 19.05.2003 p. 258 RSTJ vol. 172 p. 577
Tópicos habeas corpus, crimes contra o patrimônio, incompetência de câmara criminal.

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