TST - AIRR - 2173/2001-027-01-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. Configurada a sucessão trabalhista (artigos 10 e 448 da CLT), correta a decisão que negou provimento ao agravo de petição. Nos processos em fase de execução a revista só será admitida quando demonstrada de forma inequívoca violação direta à Constituição (Enunciado 266 e § 2o do art. 896 da CLT). Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2173/2001-027-01-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo em fase de execução.

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