STJ - AgRg nos EDcl no Ag 425694 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0185298-8


19/mai/2003

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. COFINS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA. LEI
Nº 9.718/98. ACÓRDÃO RECORRIDO CENTRADO EM FUNDAMENTO DE CUNHO
BASICAMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA
ELEITA DO ESPECIAL.
Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que
sustentam a decisão recorrida, sendo certo que a matéria referente à
alteração da base de cálculo e da alíquota da COFINS, pela Lei
9.718/98, é de índole constitucional, escapando sua apreciação pela
via eleita do recurso especial.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 425694 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0185298-8
Fonte DJ 19.05.2003 p. 129
Tópicos tributário e constitucional, agravo regimental, agravo de instrumento.

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