TST - RR - 489/2002-003-22-00


15/abr/2005

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO Na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios têm o seu cabimento restrito aos casos de assistência judiciária, prestada por sindicato, nos termos da Lei nº 5.584/70, cabível esta não só quando o empregado perceber salário inferior ao dobro do Mínimo legal, mas também quando, mediante declaração hábil (Lei nº 1.060/50), não puder demandar sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Não havendo, no entanto, a intervenção do sindicato hábil à representação da categoria obreira, impossível cogitar-se do favor da Lei, descabendo ao julgador ampliar as hipóteses para sua concessão. No caso concreto, descabida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, de vez que não atendidos os pressupostos legais para seu deferimento, conforme preceituam os Enunciados nºs 219 e 329 deste Tribunal. Recurso de Revista em parte conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 489/2002-003-22-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos honorários advocatícios, cabimento na justiça do.

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