STJ - AgRg no REsp 425746 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0042180-5


19/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -
COMPENSAÇÃO - LIMITES - LEIS 9.032 E 9.129/95 - INCIDÊNCIA APENAS
SOBRE CRÉDITOS POSTERIORES AO ADVENTO DA LEI - PRECEDENTES.
As limitações impostas pelas Leis ns. 9.032 e 9.129/95 somente têm
aplicação para os créditos surgidos após o advento das referidas
Leis. Estão excluídos da incidência, portanto, os recolhimentos
indevidos efetuados antes da inovação legislativa, que impôs um ônus
ao contribuinte. Este entendimento prevaleceu no julgamento do ERESP
227.060/SC, relator Min. Francisco Peçanha Martins, relator p/
acórdão Min. Milton Luiz Pereira, DJU 12.08.2002.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 425746 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0042180-5
Fonte DJ 19.05.2003 p. 185
Tópicos agravo regimental, recurso especial, contribuição previdenciária.

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