STJ - AgRg na AR 2304 / RS AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA 2002/0048388-0


19/mai/2003

"PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – AÇÃO RESCISÓRIA – VIOLAÇÃO A
LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI – FGTS – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – SÚMULA
N.º 343/STF – INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS –
INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE
JURIDICAMENTE PROTEGIDO.
1. Acórdão rescindendo que examinou o tema à luz da legislação
infraconstitucional.
2. Se a interpretação era controvertida nos Tribunais, não cabe ação
rescisória por ofensa a literal disposição de lei, ainda que a
jurisprudência, posteriormente, tenha se firmado favoravelmente ao
pleito do autor (Súmula n.º 343/STF e 134/TFR).
3. Segundo orientação da Primeira Seção, deve-se afastar a aplicação
da Súmula n.º 343/STF somente na hipótese em que o Supremo Tribunal
Federal venha a declarar a inconstitucionalidade da lei aplicada
pelo acórdão rescindendo.
4. O Supremo Tribunal Federal examinou o pleito relativo à correção
monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS à luz do
princípio do direito adquirido, sem examinar a constitucionalidade"
(AgRg na AR 1.807).

Tribunal STJ
Processo AgRg na AR 2304 / RS AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA 2002/0048388-0
Fonte DJ 19.05.2003 p. 110
Tópicos "processo civil – agravo regimental – ação rescisória – violação, acórdão rescindendo que examinou.

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