TST - RR - 1838/2001-003-22-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O recurso de revista somente é admissível quando o recorrente demonstra divergência jurisprudencial específica ou violação literal e direta a dispositivo de lei, nos termos do que preceituam as alíneas do art. 896 da CLT. “COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Em se tratando de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao quinqüênio.” Inteligência da Súmula 327 desta Corte. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CEF. A iterativa, notória e atual jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais tem se posicionado no sentido de que, tratando-se de reclamantes que recebiam auxílio-alimentação desde 1975, em razão de norma regulamentar a garantir igual benefício aos aposentados, a alteração restrita à forma de pagamento, que passou a ser in natura, via tíquete-alimentação, revela a natureza de complementação de aposentadoria da parcela e a impossibilidade de sua supressão (Súmulas 51 e 288 do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 1838/2001-003-22-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, ilegitimidade passiva ad causam, o recurso de revista.

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