STJ - HC 21002 / SP HABEAS CORPUS 2002/0021691-9


26/mai/2003

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. COAÇÃO NO CURSO DO
PROCESSO. INQUÉRITO POLICIAL. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA.
I – Em sede de habeas corpus, é possível que se proceda ao exame da
prova, desde que convergente e indiscutível, nos limites da
descrição do fato, com a sua conotação jurídica. Essa análise não
implica em revolvimento, cotejo, ou exame aprofundado de prova, o
que tornaria inviável o writ.
II – Determina-se o trancamento de inquérito policial, quando restar
demonstrado, de plano, a ausência de justa causa para o seu
prosseguimento devido à atipicidade da conduta atribuída ao
investigado.
Writ concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 21002 / SP HABEAS CORPUS 2002/0021691-9
Fonte DJ 26.05.2003 p. 371
Tópicos habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, coação no curso do processo, inquérito policial.

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