STJ - MS 8867 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0004514-1


26/mai/2003

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. FILANTROPIA.
CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE. DECRETO N.º 752/93. DIREITO
ADQUIRIDO.
1. As entidades beneficentes de assistência social reconhecidas como
de utilidade pública federal de acordo com a legislação pertinente e
anteriormente à promulgação do Decreto-lei n.º 1.577/77 têm direito
adquirido à imunidade tributária prevista no artigo 195, § 7º, da
Constituição Federal.
2. A Lei nº 8.212/91, por intermédio do artigo 55, § 1º, resguarda,
expressamente, o benefício fiscal concedido sob a égide da
legislação anterior.
3. O Decreto nº 752, de 16 de fevereiro de 1993 (atual Decreto
2.536, de 06.04.98), ao pretender regulamentar o inciso II do artigo
55 da Lei nº 8.212, de 24.07.91, não poderia ultrapassar os limites
ali estabelecidos.
4. Constatado o direito à imunidade, há que, necessariamente, ser
revigorado o direito à expedição do CEAS.
5. Segurança concedida.

Tribunal STJ
Processo MS 8867 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0004514-1
Fonte DJ 26.05.2003 p. 249
Tópicos mandado de segurança, tributário, imunidade tributária.

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