TST - AIRR - 1011/1996-033-01-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO - DIFERENÇAS DO FGTS ÔNUS DA PROVA INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333, I, DO CPC O mérito do acórdão regional não foi resolvido à luz da distribuição do ônus da prova. Ao contrário, a prova já havia sido produzida e, com fundamento nela, a r. sentença, que deferira o pagamento de diferenças do FGTS, foi confirmada pela Corte a quo. Emerge a aplicação do Enunciado nº 297 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1011/1996-033-01-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento, diferenças do fgts ônus.

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