TST - AIRR - 1203/2003-073-03-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PODERES DO SUBSTABELECENTE. OUTORGA AO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE. 1. Caracteriza-se irregularidade de representação quando as razões de recurso de revista são subscritas por advogado, cujos poderes lhes foram outorgados por substabelecente que se encontra desautorizado a atuar no feito, visto que a cópia do instrumento de procuração foi juntada aos autos sem a devida autenticação. 2. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1203/2003-073-03-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, ausência de poderes do substabelecente, outorga ao subscritor do recurso de revista.

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