STJ - EDcl no RMS 14084 / GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0187916-9


26/mai/2003

PROCESSUAL – EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ESCOPO INFRINGENTE – NÃO
CONHECIMENTO.
- Embargos declaratórios são recurso de integração. Não é lícito
utilizá-los como instrumento de substituição do julgado.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 14084 / GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0187916-9
Fonte DJ 26.05.2003 p. 257
Tópicos processual – embargos declaratórios – escopo infringente – não conhecimento, - embargos declaratórios são.

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