TST - A-AIRR - 256/2002-181-17-40


15/abr/2005

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Impõe-se, como medida de direito, a manutenção da decisão agravada, a teor do que dispõem o artigo 897, § 5º, inciso II, da CLT e a Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho, visto que a parte não demonstra a admissibilidade do agravo de instrumento denegado mediante a juntada de certidão de publicação do acórdão dos embargos de declaração, peça essencial para aferição da tempestividade, ou não, do recurso de revista denegado. 2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 256/2002-181-17-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo, agravo de instrumento, ausência de traslado.

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